materia nº 60/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I
do Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Executar o calcetamento da Travessa Santilha Guedes, no bairro Pontal,
assegurando melhor trafegabilidade e valorização da região.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 60.000,00
Total Fixado: 60.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1102
Especificação: REESTRUTURAÇÃO DE VIAS URBANAS E CALÇADAS.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Travessa Santilha Guedes, localizada no bairro Pontal, apresenta condições
precárias de trafegabilidade, em razão da ausência de pavimentação adequada. A via
sofre com acúmulo de lama em períodos chuvosos, formação de buracos, erosão do solo
e grande quantidade de poeira em dias secos, prejudicando a circulação de pedestres e
veículos e comprometendo o acesso dos moradores aos serviços essenciais.
Além dos transtornos diários enfrentados pelos residentes, a falta de
pavimentação contribui para a desvalorização do entorno e dificulta o desenvolvimento
urbano ordenado do bairro, que possui grande importância para o Município por seu
fluxo turístico, comercial e residencial.
Diante disso, a presente emenda busca assegurar dotação orçamentária
específica para execução da obra, atendendo à demanda legítima da comunidade e
contribuindo para o desenvolvimento urbano e social do Pontal.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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