materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA 
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
 
Emenda Nº________/2025 
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da 
Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
INOVAÇÃO
UO: 1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
INOVAÇÃO
Função: 11 - Trabalho
Subfunção.: 333 - Empregabilidade
Programa: 0012 - Ilhéus Inova
Ação: 2124 - Gestão de qualificação profissional e apoio ao trabalhador
Especificação: SUBVENÇÃO PARA A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DA BAHIA –
EGPB.
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 30.000,00
Total Fixado: R$: 30.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
INOVAÇÃO
UO: 1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
INOVAÇÃO
Função: 11 - Trabalho
Subfunção.: 333 - Empregabilidade
Programa: 0012 - Ilhéus Inova
Ação: 2124 - Gestão de qualificação profissional e apoio ao trabalhador
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos 
demais Anexos da presente lei. 
JUSTIFICATIVA
A destinação de emenda parlamentar à Escola de Gestão Pública da Bahia – EGPB se justifica 
pela relevância estratégica da instituição na formação, capacitação e aperfeiçoamento 
contínuo dos servidores públicos estaduais e municipais. A EGPB desempenha papel 
fundamental na melhoria da eficiência administrativa, na qualificação das políticas públicas e 
no fortalecimento da gestão governamental, ofertando cursos, programas de formação e 
ações de desenvolvimento institucional que impactam diretamente na qualidade dos serviços 
prestados à população.
O investimento permitirá ampliar a oferta de capacitações, modernizar recursos pedagógicos, 
aprimorar tecnologias educacionais e fortalecer iniciativas voltadas à profissionalização da 
administração pública. Trata-se de medida que contribui para a inovação, transparência, 
eficiência e maior capacidade de resposta do Estado às demandas sociais, reforçando o 
compromisso com uma gestão pública mais preparada, humana e efetiva.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD 
Vereador