materia nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA 
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
 
Emenda Nº________/2025 
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 - ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL 
Função: 04 - Administração
SubFunç.: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção do Poder Executivo
Ação: 2015 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Especificação: SUBVENÇÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE 
ILHÉUS
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 100.000,00
Total Fixado: R$: 100.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 - ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL 
Função: 04 - Administração
SubFunç.: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção do Poder Executivo
Ação: 2015 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos 
demais Anexos da presente lei. 
JUSTIFICATIVA
O Parque de Exposições já foi um dos maiores investimentos de Ilhéus, abrigando eventos 
tradicionais do calendário cultural do município e se consolidando como uma das atrações mais 
aguardadas do ano. Sua relevância ultrapassa o entretenimento: o espaço atrai visitantes de 
diversas regiões do país, fortalece a imagem de Ilhéus como polo turístico e cultural e 
desempenha papel essencial na economia local. A movimentação gerada impulsiona o 
comércio, a rede hoteleira e o setor de serviços, além de ampliar o fluxo turístico e a visibilidade 
da cidade no cenário nacional.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD 
Vereador