materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA 
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
 
Emenda Nº________/2025 
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 - ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL 
Função: 15 - Urbanismo
SubFunç.: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 - Viver Melhor
Ação: 1088 - Pavimentação de Vias
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PRIMEIRA TRAVESSA DA AV. LUIZ 
GAMA NO BAIRRO DA ESPERANÇA.
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 500.000,00
Total Fixado: R$: 500.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 - ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL 
Função: 15 - Urbanismo
SubFunç.: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 - Viver Melhor
Ação: 1088 - Pavimentação de Vias
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos 
demais Anexos da presente lei. 
JUSTIFICATIVA
Os moradores dessa comunidade solicitam em caráter de urgência a adoção das medidas 
necessárias, diante das dificuldades enfrentadas, especialmente no período chuvoso, quando 
as ruas ficam totalmente alagadas. Vale salientar que a localidade não possui rede de 
drenagem pluvial, o que torna ainda mais difícil a permanência e a qualidade de vida dos 
residentes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD 
Vereador