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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
Emenda Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da Lei
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
UO: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção.: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 - Saúde mais perto de você
Ação: 2055 - Funcionamento dos serviços de vigilância epidemiológica
Especificação: SUBVENÇÃO PARA COMPRA DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO DE
CÃES E GATOS (CASTRAMÓVEL).
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 250.000,00
Total Fixado: R$: 250.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
UO: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção.: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 - Saúde mais perto de você
Ação: 2055 - Funcionamento dos serviços de vigilância epidemiológica
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é atender pessoas carentes que possuem animais, mas não têm condições de
oferecer os cuidados necessários. Por esse motivo, muitos acabam sendo abandonados à
própria sorte e, em diversos casos, morrem por falta de condições mínimas de atendimento
médico veterinário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador
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