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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA IMPOSITIVA Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Manutenção, conservação e melhorias infraestruturais da Praça São João
Batista, localizada no bairro Pontal, incluindo paisagismo, revitalização de equipamentos
públicos e melhoria de acessibilidade.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 150.000,00
Total Fixado: R$ 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1087
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: MELHORIA E EXPANSÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Praça São João Batista, situada no bairro Pontal, representa um dos mais
importantes espaços de convivência e lazer para os moradores da região. Contudo, a
Praça São João Batista tem sofrido com a ação do tempo e a carência de manutenção
adequada, apresentando atualmente um quadro de degradação infraestrutural.
Equipamentos públicos danificados, paisagismo comprometido, iluminação deficiente e
problemas de acessibilidade são algumas das questões que afetam diretamente a
segurança e o conforto dos usuários, desestimulando a sua utilização e impactando
negativamente a percepção de bem-estar dos cidadãos que residem no entorno.
Destarte, é dever do poder público municipal garantir o direito à cidade, que
engloba o acesso a espaços públicos de qualidade, seguros e bem conservados. A função
social da propriedade urbana e o princípio da dignidade da pessoa humana impõem ao
município a obrigação de zelar pela infraestrutura que serve diretamente à população,
assegurando que os ambientes de lazer e convívio social estejam em condições
adequadas para o uso pleno por todos os munícipes.
Diante do exposto, a presente emenda impositiva se faz urgente e necessária
para destinar recursos à manutenção, conservação e melhorias infraestruturais da Praça
São João Batista. A revitalização deste importante espaço público trará benefícios diretos
e imediatos à comunidade do Pontal, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa
com a promoção da qualidade de vida, o bem-estar social e o desenvolvimento urbano
equilibrado em Ilhéus.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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