texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
Emenda Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da Lei
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
UO: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção.: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 - Saúde mais perto de você
Ação: 1005 - Melhoria e expansão do centro de zoonoses
Especificação: SUBVENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO
VETERINÁRIO.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 400.000,00
Total Fixado: R$: 400.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
UO: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção.: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 - Saúde mais perto de você
Ação: 1005 - Melhoria e expansão do centro de zoonoses
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é atender pessoas em situação de vulnerabilidade que possuem animais, mas não
dispõem de condições para oferecer os cuidados necessários. Muitos desses animais acabam
sendo abandonados à própria sorte e, em diversos casos, morrem por falta de atendimento
médico veterinário mínimo.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador
open original →