materia nº 78/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA 
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
 
Emenda Nº________/2025 
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
UO: 1401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção.: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0008 - Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres
Ação: 2101 - Caravana da Mulher
Especificação: SUBVENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E OFICINAS 
PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Operação Especial: 0,00 
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 50.000,00
Total Fixado: R$: 50.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
UO: 1401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção.: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0008 - Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres
Ação: 2101 - Caravana da Mulher
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos 
demais Anexos da presente lei. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca consolidar e efetivar os princípios da Política de Valorização da 
Mulher, alinhando-se aos compromissos do poder público com a promoção da igualdade de 
gênero e a consolidação da cidadania feminina.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD 
Vereador