texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA
CEP: 45653-280 - TEL: (73) 2101 – 2615
Emenda Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 182/2025
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149-A da Lei
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL Função:
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 - VIVER MELHOR
Ação: 1088 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DAS
RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DAS MANGUEIRAS NO CSU.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 100.000,00
Total Fixado: R$: 100.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 - VIVER MELHOR
Ação: 1088 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da comunidade Parque das Mangueiras solicitam, em caráter de urgência, a
adoção de medidas para solucionar os problemas enfrentados na localidade, sobretudo durante
o período chuvoso, quando as ruas ficam completamente alagadas. Vale salientar que a região
não dispõe de Rede de Drenagem Pluvial nem de Rede de Esgoto, o que agrava ainda mais
as dificuldades e compromete as condições de moradia. Diante desse cenário, torna-se
indispensável a intervenção do poder público para garantir segurança, salubridade e qualidade
de vida aos residentes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2025
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD
Vereador
open original →