PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA IMPOSITIVA Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Substituição da ponte de madeira localizada na ladeira de Ioiô e João
Andrade, na comunidade de Sapucaeira, zona rural de Ilhéus.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 150.000,00
Total Fixado: 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1090
Especificação: MELHORIA E EXPANSÃO DE PONTES E VIADUTOS
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A ponte de madeira localizada na ladeira de Ioiô e João Andrade, na comunidade de
Sapucaeira, zona rural de Ilhéus, encontra-se em condição estrutural crítica e precária,
representando risco iminente à segurança de todos que dela dependem para
deslocamento diário. A deterioração acelerada da madeira, agravada pela ação contínua
do tempo, umidade e pelo fluxo intenso de pessoas, veículos leves e transporte de
produtos agrícolas, compromete severamente a segurança de moradores, trabalhadores
rurais, estudantes e visitantes. A substituição da estrutura por uma ponte nova —
resistente, funcional, adequada e segura — constitui medida urgente e necessária para
prevenir acidentes graves, garantir a integridade física dos usuários, assegurar
mobilidade rural, evitar o isolamento da comunidade e facilitar o acesso a serviços
essenciais, especialmente em períodos chuvosos, quando as condições de travessia se
tornam ainda mais perigosas e inacessíveis.
A infraestrutura de mobilidade rural é componente essencial da política de
desenvolvimento urbano e rural. Conforme preceituado pela Constituição Federal e
regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), constitui
obrigação dos entes federativos implementar políticas que ordenem e desenvolvam as
funções sociais das cidades, garantindo aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis.
Essa política compreende, entre outros direitos fundamentais, à terra urbana, à moradia,
o saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, o transporte e os serviços públicos,
essenciais para as presentes e futuras gerações.
Nesse contexto, é imperativo que o município cumpra sua responsabilidade
institucional de manter e melhorar a infraestrutura de transportes nas áreas rurais,
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
garantindo a circulação segura de pessoas e bens. A presente emenda impositiva
torna-se essencial para assegurar a alocação de recursos destinados à substituição da
ponte de Sapucaeira, viabilizando a efetivação do direito à mobilidade e à segurança dos
cidadãos, bem como fortalecendo o desenvolvimento sustentável da zona rural de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com