PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA IMPOSITIVA Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Manutenção da pavimentação de paralelepípedos dos caminhos e eixos,
do bairro Hernani Sá.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 150.000,00
Total Fixado: R$ 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1102
Especificação: REESTRUTURAÇÃO DE VIAS URBANAS E CALÇADAS
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
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Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
O bairro Hernani Sá, um dos mais populosos e dinâmicos da zona sul de Ilhéus,
possui um conjunto de vias internas que desempenham papel fundamental na circulação
de moradores e no acesso a serviços públicos, comércios, unidades de saúde, escolas e
equipamentos comunitários. No entanto, grande parte dessas vias encontra-se
deteriorada, com pavimentação desgastada, buracos, ausência de drenagem adequada,
erosões e falta de acessibilidade, dificultando severamente o tráfego de veículos e
pedestres.
A implementação da política urbana, conforme preceituado pela Constituição
Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001), constitui obrigação dos entes federativos, visando ordenar e desenvolver as
funções sociais das cidades. Tal política tem como escopo garantir aos cidadãos o direito
a municípios sustentáveis, abrangendo, entre outros, o direito à terra urbana, à moradia,
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos,
essenciais para as presentes e futuras gerações.
Nesse contexto, é imperativo que o município promova as melhorias necessárias
na infraestrutura de pavimentação do bairro Hernani Sá, em consonância com suas
responsabilidades legais e sociais. A presente emenda impositiva, portanto, torna-se
premente para assegurar a alocação de recursos destinados a essa finalidade essencial,
garantindo a efetivação do direito à cidade e a melhoria da qualidade de vida dos
munícipes.
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Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador
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