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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA IMPOSITIVA Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código:XXXXXXX
Especificação: Apoio financeiro à APAN (Associação de Pais e Amigos dos Neurotípicos
de Ilhéus) para custeio de programas de atendimento, capacitação e inclusão social.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: R$ 77.057,82
Total Fixado: R$ 77.057,82
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014
Especificação: VIVER MELHOR
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo destinar recursos para a Associação de
Pais e Amigos dos Neurotípicos de Ilhéus (APAN), uma entidade sem fins lucrativos que
desempenha um papel crucial no Município de Ilhéus. A associação é de inestimável
valor social. Através de programas de atendimento multidisciplinar, oficinas
terapêuticas, grupos de apoio a pais, capacitação profissional e ações de conscientização,
a Associação contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas
neurotípicas, promovendo sua autonomia, desenvolvimento de habilidades e integração
na sociedade. Sem o suporte dessas iniciativas, muitas famílias estariam desamparadas,
e o potencial de desenvolvimento de muitos indivíduos com autismo seria
comprometido.
A destinação desses recursos encontra amparo nos princípios constitucionais
e legais que regem as políticas públicas de saúde, assistência social e inclusão. A
Constituição Federal estabelece a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso,
bem como a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Diante do exposto, a aprovação desta emenda é crucial para garantir a
continuidade e a expansão dos serviços prestados pela APAN, assegurando que mais
pessoas neurotípicas em Ilhéus recebam o apoio necessário para uma vida digna e plena.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 29 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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