materia nº 26/2021

*
Camara Municipal dc Ulicus
Gabinete da Vereadora Ivete Maria
Tel.: (73) 2101 2612
PROJETO DE LEI N° OoL& / 2021
“Disnoe sobre o funcionamento de semaforos
Pcriodo compreendido entre 23 as 05 boras nc
Municipio do llheus c da outra providencia .
atribuigoes legais CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, Estado da Bahia, no uso de suas
D E C R E T A: llheus terao seu funcionaxnenio
a (^anie,, no penodo compreendido entre
23hrs (vintc e ires horas) e OShis (cim o noias .
excluidos da exigencia disposto no caput
cujo porte c limite dc vclocidade permiuda mdiqucm quo
periculosidade ao transito local de veiculos.
no
deste artigo os semaforos
§ 1° Ficam a medida
msialados cm vias
iddotada possa causar
-lusao disposta no paragrafo anterior.
Art 2° F vedada a aplica(;ao de mulias, por meio
^.“caput” do art 1" desta Lei. desde que observado o
res
a i'X<
manual ou eletronico. no penodo previsto
limite dc vclocidade permitida.
rsente Lei, no que couber, no prazo rnaximo
Art. 3° O
ill nl) (sessenta)
lei correrao por conta das dotacoes
•xecucao da presente
•ntadas se net essario. Art. 4° As despesas com a t
proprias, suplernt i .imcjitanas
.i dot.i dc sua pul lic.icao.
Art. Lei •nl ra ern vigor n 5" l:>t
, i., Camara Municipal dr ilhius. IS dc marco dc 2021
1
Ivete Maria de Souza
Vereadort? - DEM
- Brasil CEP 45 653-280 enlro - Hluius - Balua
Coni Ito 0’‘73 2101 7012
COOP'S •.vvov camaradoilhGtis com br
Proga J J Seabra sm
CNP 5 din- j 13 OF iUi£
!■» -
f i'lmiirn Municipal lliuus
da Vereadora Ivete Maria
Tel.: (73) 2'i01 2612
Gabinete
JUSTIFICATIVA
—-saSSKSSS A noturna dos scmaforos, nas flcxibilizagao
moLonstas, pois os aos
mrnximacoes cuidadosas, nas quais os
velocida.dc dos veiculos. rcdobrando a aiencao^^ ^ instalados no Munic.pio
Estc projeto dc lei tem por objemo la .< f piscante como atencao. das
dc llhcus. funcionem somcntc com o smal amando, dc I
00 boras as :0d boras do dia segumu.
a
Tribunal Federal acerca
Municipal de Bclo
decisao no
Faz-se mister mencionar desde JC|provado pela Camara
da anaUse de projeto dc lei de scinclh. -J Vereador Carlao, proferindo
Horizonte/MG cm 2005, de miciativa ^ ^ ^iva da Uniao para legislar sobrc o
S(
Irma,
-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
DB TKANSITO F. »«S A IM 'S ":™F”1"* REGIMENTAL AO EXECUTiVO. PRl.GEDENTES. AOKAVU Reiator ); Min
QUAL SE NEGA PROVIMENTOMRE ^ ^ 30/06/2015,
“SoiSoS o«-o»-=>»>= ™“'
c oi￾08-2015)”.
DE
PODER
de decisao proveniente da SLlI\rt^I^^^0^r^t:r, ^obre a^mportancia social
dL. ordcm juridica. Pas.a "-rpClblica.
•T -o^neia cm todo pais. Sem duvida. o pcnodo
1 cidadao de bem, principalmentc
do sinal
Como se irata
inwlLnow^wcnte envohxndo n •
iroblerna da
qm
• notono o | ( >
jssibilid-ides de nseos par.i o
t rmauecer <om o carro |’
arado na ruu a espcra
se aproveitam dessa
otereee maiores p<
obngaqao de |
n iiun
i.uido se tern a iirios de dtogas quo M hn miirgmais e Us .1 •maforo, porque ; 1 S( i rue
v.umqao cspeeilu a p 
A lisralizaqao
scuuranpa pCblica? Justif.cn a
ri(' "art^
, onus 1 'omai nn .. m pengo para si ou sua
•suver dianle de urna silua^ao cic pei h h
conielei ei lines. lira
esUi presente. 1C .i de transu
,io deste Projeto o
, lIJ! t'SCl ita
luxe, dt assumir
;is vezes em que
' I , A 1 .i>
l (u i: is
• . 1111 r.rontilario
m setc pr'il l.ilar n
CEP 653-230
centre Iheus - Bama - Brasil -
Contnto 0-73 2101 2612
camaradeilhc-us com or
Praqa J J Seabra sm'
, , ij9 8163)00128 CNPJ
*
( ainara Municipal dc Hheu'.
Gabinete da Vereadora Ivete Maria
Tel.: (73) 2101 2612
|;'i adotam modelo de transito Ademais, ha cidades paulistas, como Campinas, quc ja
semelhante ao proposto por este Prujelo de Lei, quc visa, sobretudo, proteger os cic ar ao.-.
de hem que transitam de carro a noitc e estao a merce da violencia.
Diante do exposto. conto com os nobres pares para aprovagao da refenda proposia de Lei
Sessoes da Camara Municipal de Ilheus 08 dc fevereiro de 2021. Sala das
Ivete Maria de Souza
Vereadora - DEM
'EP -15 ort 1-280
jfi~ii!J y"73 7 lr.’ 7612
• -z-Q . r-ir com Or CNF ,