materia nº 83/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do 
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de 
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e 
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2102 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Código: XXXXXXX
Especificação: Executar a 1ª etapa das obras de fechamento do Canal do Hernani Sá, 
trecho que corresponde à praça principal.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 200.000,00
Total Fixado: 200.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2102 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Código: 17.512.0014.1091
Especificação: MELHORIA E EXPANSÃO DE DRENAGEM DE CANAIS 
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Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias 
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
 O Canal do Hernani Sá constitui uma das principais estruturas de drenagem da 
região, sendo responsável pelo escoamento de águas pluviais em um bairro densamente 
habitado. Entretanto, o trecho atualmente aberto apresenta sérios problemas estruturais 
e ambientais, expondo moradores a riscos constantes decorrentes de alagamentos, 
proliferação de vetores, mau cheiro e acúmulo de resíduos. Essa situação compromete 
diretamente a qualidade de vida da população local, que há anos reivindica soluções 
efetivas para os transtornos gerados pela precariedade do canal. O fechamento e 
requalificação de sua estrutura — iniciados nesta 1ª etapa — representam medida 
indispensável para restaurar a salubridade ambiental, garantir segurança urbana e 
promover o ordenamento territorial adequado conforme previsto no Estatuto da Cidade 
(Lei nº 10.257/2001).
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política 
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a 
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo 
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma 
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, 
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, 
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Desta forma, impende destacar que o município, por consectário lógico, tem a 
obrigação de promover a obra inserida nessa ação, o que torna premente a inserção da 
presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
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Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
 
 
 TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
 Vereador