materia nº 99/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I
do Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Manutenção da escadaria que dá acesso à 1ª Travessa do Alto da
Soledade, com adequações para acessibilidade, incluindo instalação de corrimão e
melhoria da estrutura.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 80.000,00
Total Fixado: 80.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Unidade: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.0014.1102
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: INFRA-ESTRUTURA URBANA - REESTRUTURAÇÃO DE VIAS URBANAS E
CALÇADAS.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A escadaria que dá acesso à 1ª Travessa do Alto da Soledade encontra-se em
estado de deterioração, oferecendo riscos à segurança dos moradores e visitantes. A
estrutura necessita de reparos urgentes para garantir a integridade dos usuários,
especialmente daqueles com mobilidade reduzida, idosos e crianças. A proposta
contempla a manutenção da escadaria, bem como melhorias essenciais como a
instalação de corrimão e adequações para garantir acessibilidade.
Esta intervenção atende a uma demanda legítima da comunidade local,
promovendo a segurança, a inclusão e a qualidade de vida dos habitantes do Alto da
Soledade, além de reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com o
desenvolvimento urbano e a infraestrutura inclusiva do município de Ilhéus.
Por tais razões, justifica-se a inclusão da presente emenda no Projeto de Lei nº
182/2025.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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