materia nº 114/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do 
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de 
Ilhéus para o exercício financeiro de 2026 e 
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 25 - AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Unidade: 2501 – AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Código: XXXXXXX
Especificação: Executar a instalação de semáforos no cruzamento da Avenida Nossa 
Senhora Aparecida (Bairro São Francisco) com a Avenida Lótus (Bairro Nelson Costa).
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 40.000,00
Total Fixado: 40.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 25 - AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Unidade: 2501 – AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Código: 26.782.0018.1129
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:drtandick@gmail.com
Especificação: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, 
VERTICAL E SEMAFÓRICA
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias 
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
O cruzamento da Avenida Nossa Senhora Aparecida, no bairro São Francisco, 
com a Avenida Lótus, no Nelson Costa, vem ocasionando prejuízos e riscos constantes 
aos moradores, transeuntes e condutores que trafegam diariamente por esse importante 
corredor urbano. As reiteradas queixas da comunidade apontam para a insegurança viária 
no local, especialmente nos horários de maior fluxo, quando a ausência de sinalização 
semafórica adequada contribui para a ocorrência de acidentes, conflitos de tráfego e 
dificuldades de travessia para pedestres. Por essas razões, evidencia-se a necessidade 
urgente da instalação de semáforos no referido cruzamento, como medida fundamental 
para ordenamento e segurança do trânsito.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política 
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a 
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo 
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma 
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, 
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, 
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 28 de novembro de 2025.
 
 TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador