materia nº 111/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA RUBIA CARVALHO
VICE PRESIDENTE
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
Emenda Individual nº ___/2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V 
do Projeto de Lei nº 182/2025 que 
estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o 
art. 149-A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V da Lei nº 182/2025, passa a vigorar acrescido da 
seguinte ação orçamentária:
 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
 Unidade: 1101 - Fundo Municipal De Saúde
 Função: 10 – Saúde
 Subfunção: 301 – Atenção Básica
 Programa: 0004 – Saúde Mais perto de você
 Especificação: Reforma, manutenção e entrega do possível Centro de 
Neurodivergentes, com intuito de atender, acolher e valorizar as pessoas 
neurodiversas, bem como proporcionar o melhor tratamento.
 Operação especial: R$ 200.000,00
 Atividade: R$ 200.000,00
 Projeto: R$ 200.000,00
 Total Fixado: R$ 200.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a seguinte ação:
 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
 Unidade: 1101 - Fundo Municipal De Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA RUBIA CARVALHO
VICE PRESIDENTE
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
 Função: 10 – Saúde
 Subfunção: 301 – Atenção Básica
 Programa: 0004 – Saúde Mais perto de você
 Ação: 1029 – Construção de Unidades da Atenção Primaria a Saúde
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Rubia Carvalho, em 27 de novembro de 2025.
RÚBIA CARVALHO
Vereadora AGIR
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus