materia nº 116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA RUBIA CARVALHO
VICE PRESIDENTE
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
Emenda Individual nº ___/2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V 
do Projeto de Lei nº 182/2025 que 
estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o 
art. 149-A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V da Lei nº 182/2025, passa a vigorar acrescido da 
seguinte ação orçamentária:
 Órgão: 21 – Secretaria Municipal De Infraestrutura E Defesa Civil
 Unidade: 2101 – Secretaria Municipal De Infraestrutura E Defesa Civil
 Função: 15 – Urbanismo
 Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
 Programa: 0014 – Viver Melhor
 Especificação: Para indenização dos imóveis que ficam nas 
proximidades da Construção da Passarela que liga o Teotônio Vilela à 
Rodoviária.
 Operação especial: R$ 50.000,00
 Atividade: R$ 50.000,00
 Projeto: R$ 50.000,00
 Total Fixado: R$ 50.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a seguinte ação:
 Órgão: 21 – Secretaria Municipal De Infraestrutura E Defesa Civil
 Unidade: 2101 – Secretaria Municipal De Infraestrutura E Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA RUBIA CARVALHO
VICE PRESIDENTE
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
 Função: 15 – Urbanismo
 Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
 Programa: 0014 – Viver Melhor
 Ação: 1090 – Melhoria E Expansão De Pontes E Viadutos
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Rubia Carvalho, em 27 de novembro de 2025.
RÚBIA CARVALHO
Vereadora AGIR
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus