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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ANEXO V DO
PROJETO DE LEI N° 182/2025 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei Orgânica do
Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Programa: 0014 – Viver Melhor
Ação: 1102 – Reestruturação de Vias Urbanas e Calçadas
Especificação: SUBVENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS PONTOS DE ÔNIBUS NA COMUNIDADE DE
CAROBEIRA
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 23.000,00
Total Fixado: R$ 23.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 – Urbanismo
SubFunç.: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 – Viver Melhor
Ação: 1102 – Reestruturação de Vias Urbanas e Calçadas
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais
Anexos da presente lei.
Josemar c
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Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por finalidade destinar recursos financeiros destinados
à construção de dois pontos de ônibus na comunidade de Carobeira, localizada no Município de
Ilhéus/Bahia. As estruturas serão implantadas em frente ao campo comunitário e em frente ao Sítio
Bom Jesus da Lapa, ambos locais de grande circulação de moradores e estudantes.
A comunidade de Carobeira carece de infraestrutura adequada para o abrigo de usuários do transporte
público. Atualmente, crianças, trabalhadores, idosos e demais moradores aguardam o transporte
expostos ao sol, chuvas e demais intempéries, situação que compromete o bem-estar, a segurança e a
dignidade dos cidadãos.
A construção desses dois pontos de ônibus proporcionará melhores condições de espera, oferecendo
proteção, conforto e organização ao fluxo de passageiros. Além disso, contribuirá para a mobilidade
local, valorizando a comunidade e fortalecendo a integração entre as áreas rurais e o centro urbano do
município.
Trata-se, portanto, de uma demanda legítima e de evidente interesse público, com impacto social
direto e positivo, atendendo às necessidades reais da população de Carobeira. A proposição busca
garantir um serviço público mais seguro, eficiente e humanizado, alinhado às políticas de infraestrutura
comunitária e melhoria da qualidade de vida.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador-Republicanos
Josemar c
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Bahia
Última atualização em 28 nov 2025 às 18:28
Identificador: 4dd5ae82b48d8c937541bde8ccaa1618af00d229d6d6b7bb6
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Josemar c
Josemar cardoso
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