materia nº 60/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda individual n°. _____/2025.
(impositiva)
Adite-se ação orçamentária impositiva ao 
anexo V do projeto de lei n° 182/2025 que 
estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente art.149A da lei orgânica 
aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 URBANISMO
SubFunç.: 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
Programa: 0014 VIVER MELHOR 
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação: Drenagem e pavimentação do conjunto habitacional Palmares
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 180.000,00
Total Fixado: R$ 180.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 17 Saneamento
SubFunç.: 512 Saneamento Basico Urban
Programa: 0014 VIVER MELHOR 
Ação: 1096 MELHORIAS E EXPANSÃO DE DRENAGEM PLUVIAL
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 28 de novembro de 2025.
Márcio Brandão Santos
Vereador
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Justificativa
Prezados,
A presente emenda, no valor de R$ 180.000,00, tem por finalidade atender às necessidades do Conjunto 
Habitacional Palmares, localizado no Bairro do Iguape, por meio de melhorias estruturais essenciais ao 
bem-estar da comunidade.
O Conjunto Habitacional Palmares concentra um significativo número de famílias que enfrentam 
diariamente dificuldades relacionadas à infraestrutura urbana insuficiente. Entre os principais problemas 
apontados pelos moradores estão a precariedade de vias internas, deficiência na iluminação pública, 
ausência de espaços de convivência adequados e necessidade de intervenções que promovam maior 
segurança, salubridade e mobilidade.
Com a destinação dos recursos desta emenda, será possível:
● Realizar melhorias na infraestrutura urbana (pavimentação, drenagem, acessibilidade ou 
recuperação de áreas comuns, conforme o projeto executivo);
● Fortalecer a segurança e a iluminação pública, ampliando a sensação de proteção para os 
moradores;
● Valorizar o espaço comunitário, criando ou recuperando áreas de convivência, lazer ou 
circulação;
● Atender demandas recorrentes da população, apresentadas em reuniões comunitárias e 
relatórios técnicos do local.
A aplicação dos recursos no Conjunto Habitacional Palmares é fundamental para proporcionar melhores 
condições de vida às famílias residentes, reduzindo desigualdades urbanas e promovendo maior 
integração social no Bairro do Iguape.
Diante disso, a presente emenda se justifica plenamente por seu caráter social, urgente e de grande 
interesse público, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade local.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 28 de novembro de 2025.
Márcio Brandão Santos
Vereador
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
3
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600