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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ANEXO V DO
PROJETO DE LEI N° 182/2025 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei Orgânica do
Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Programa: 0014 – Viver Melhor
Ação: 1088 – Pavimentação de vias
Especificação: SUBVENÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA SÃO JOÃO NO BAIRRO IGUAPE
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$: 100.000,00
Total Fixado: R$: 100.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
UO: 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 – Urbanismo
SubFunç.: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 – Viver Melhor
Ação: 1088 – Pavimentação de vias
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais
Anexos da presente lei.
Josemar c
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Câmara Municipal de Ilhéus
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por finalidade destinar recursos para a pavimentação
da Rua São João, localizada no Bairro Iguape, neste município. A referida via é de grande importância
para os moradores da localidade, por ser rota de acesso a residências, comércios, serviços e ao
deslocamento diário de trabalhadores e estudantes.
Atualmente, a Rua São João apresenta condições inadequadas de trafegabilidade, especialmente nos
períodos de chuva, quando surgem buracos, lama e dificuldades de circulação de veículos e pedestres.
Essa situação compromete a mobilidade urbana, eleva custos de manutenção de automóveis, dificulta
o acesso de ambulâncias e serviços públicos, além de gerar desconforto e riscos à população.
A pavimentação da via proporcionará melhorias significativas na infraestrutura urbana, garantindo
mais segurança, acessibilidade, valorização imobiliária e qualidade de vida para os moradores do Bairro
Iguape. Além disso, a obra contribuirá para o desenvolvimento social e econômico da região,
fortalecendo a integração e fluidez do tráfego local.
Dessa forma, trata-se de uma ação plenamente justificada, de notório interesse público e com impacto
social direto, atendendo a uma demanda legítima da comunidade. A destinação dos recursos permitirá
solucionar problemas históricos e promover avanços essenciais para o bem-estar da população.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador-Republicanos
Josemar c
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Bahia
Última atualização em 28 nov 2025 às 18:29
Identificador: ffb738b6d13159b885cdcb57543c8da00cfd6dbf006761963
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Josemar c
Josemar cardoso
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