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materia nº 62/2025

Tipo EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAdite-se ação orçamentária impositiva ao anexo V do projeto de lei n° 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.
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2026-01-29T17:27:57.283379-03:00 APROVADO 19 0 0
2025-12-19T14:48:03.793453-03:00 APROVADO 19 0 0

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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda individual n°. _____/2025.
(impositiva)
Adite-se ação orçamentária 
impositiva ao anexo V do projeto de 
lei n° 182/2025 que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício de 
2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente art.149A da 
lei orgânica aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte 
ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunç.: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0006 ESPORTE APROXIMANDO PESSOAS
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação: Realização da Copa Distrital
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 40.000,00
Total Fixado: R$ 40.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte 
ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunç.: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0006 ESPORTE APROXIMANDO PESSOAS
Ação: 2087 INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos, em 28 de novembro de 2025.
MÁRCIO BRANDÃO SANTOS
Vereador/Avante
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Justificativa
A realização da Copa Distrital de Ilhéus surge como uma iniciativa essencial para fortalecer o esporte 
amador, promover a integração comunitária e incentivar a prática esportiva entre jovens e adultos de todos 
os distritos do município. O futebol amador desempenha papel fundamental na vida social das comunidades 
ilheenses, funcionando como instrumento de socialização, inclusão, lazer, prevenção à violência e estímulo 
à cidadania.
Os distritos apresentam grande tradição esportiva, porém enfrentam dificuldades recorrentes, como falta de 
recursos para aquisição de materiais esportivos, carência de uniformes, ausência de apoio logístico e 
limitações na estrutura dos campos. A Copa Distrital tem como propósito unificar essas comunidades por 
meio de uma competição organizada, transparente e participativa, valorizando atletas locais, fortalecendo 
associações esportivas e promovendo oportunidades para novos talentos.
A solicitação da emenda no valor de R$ 40.000,00 é fundamental para garantir a execução adequada do 
evento. Os recursos serão destinados à compra de bolas e materiais esportivos, premiação, apoio de 
arbitragem, transporte das equipes quando necessário, divulgação, logística e melhorias básicas nos 
espaços onde ocorrerão as partidas. Esses investimentos permitirão a realização de um campeonato 
seguro, estruturado e acessível a todos os distritos envolvidos.
Além do impacto esportivo, a Copa Distrital contribuirá para o desenvolvimento social e econômico das 
comunidades, movimentando comércios locais, estimulando a participação de famílias e fortalecendo o 
sentimento de pertencimento e identidade cultural. O esporte, nesse contexto, torna-se uma ferramenta 
estratégica para promover bem-estar, saúde e integração comunitária.
Portanto, a destinação do recurso solicitado representa um compromisso com o fortalecimento do esporte 
amador e com o desenvolvimento dos distritos de Ilhéus, assegurando que a Copa Distrital seja um evento 
de grande relevância social, cultural e esportiva para toda a população.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos, em 28 de novembro de 2025.
MÁRCIO BRANDÃO SANTOS
Vereador/Avante

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