Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ANEXO V DO
PROJETO DE LEI N° 182/2025 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei Orgânica do
Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
UO: 1801 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
Programa: 0009- Restauração da Agropecuária
Ação: 2102-Fomento à Agricultura e Pesca
Especificação: SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ACUÍPE DE BAIXO
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 80.000,00
Total Fixado: R$ 80.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
UO: 1801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
Função: 20 - Agricultura
SubFunç.: 608 – Promoção da Produção á agropecuária
Programa: 0009 – Restauração da Agropecuária
Ação: 2102- Fomento à Agricultura e Pesca
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais
Anexos da presente lei.
Josemar c
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JUSTIFICATIVA
A APRAB - Associação dos Produtores do Acuípe de Baixo, é uma entidade jurídica de direito privado,
cadastrada no CNPJ/MF sob nº 03.596.213/0001-16, criada sob a forma de associação sem fins
econômicos, fundada em 02 de novembro de 1999, e regida por seu estatuto e demais disposições
legais pertinentes. Sua sede administrativa está localizada na comunidade do Acuípe de Baixo, Distrito
de Olivença, no Município de Ilhéus, Bahia, CEP 45.653.970.
A APRAB tem como objetivo básico congregar os produtores da comunidade do Acuípe de Baixo,
unindo-os em torno de seus problemas fundamentais e buscando soluções que promovam o
desenvolvimento comum. A entidade dedica-se a assessorar seus associados, representando-os e
defendendo seus interesses de acordo com suas peculiaridades, contribuindo para o fomento do
desenvolvimento econômico sustentável, bem como para a racionalização das atividades agrícolas,
agroindustriais, sociais e culturais da comunidade.
A Associação atua de forma colaborativa para fortalecer a produção local, incentivar práticas
sustentáveis, articular ações comunitárias e promover melhores condições de trabalho e
desenvolvimento para seus integrantes. O propósito da APRAB é contribuir diretamente para o
crescimento social, econômico e cultural dos produtores rurais da região, promovendo união,
organização e representatividade.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à Associação
dos Produtores Rurais acima descrita, entidade que presta relevantes serviços à comunidade rural
daquela localidade. Os recursos solicitados serão empregados em aquisição de maquinas agrícolas,
reforma da sede social, custeio de insumos para produção, viabilização de assistência técnica, visando
promover o desenvolvimento da agricultura familiar, fortalecer a economia local, melhorar a qualidade
de vida dos associados, dentre outras. Ressalte-se que a proposição atende ao interesse público e
possui elevado alcance social, garantindo o apoio necessário para a continuidade e ampliação das
atividades da Associação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador-Republicanos
Josemar c
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Última atualização em 28 nov 2025 às 18:29
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Josemar cardoso
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Signatário
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Josemar Ferreira Cardoso criou este documento. ( Email: gabineteios10@gmail.com )
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Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) visualizou este documento por
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