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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ANEXO V DO
PROJETO DE LEI N° 182/2025 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei Orgânica
do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Ação: 1018 –Melhoria e Expansão de Equipamentos Esportivos Escolares
Especificação: SUBVENÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL DO IGUAPE
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 80.910,90
Total Fixado: R$ 80.910,90
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunç.: 368 – Educação Básica
Programa: 0003 – Educar para Incluir
Ação: 1018 –Melhoria e Expansão de Equipamentos Esportivos Escolares
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais
Anexos da presente lei.
Josemar c
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
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JUSTIFICATIVA
A Escola Municipal do Iguape, CNPJ nº 02.216.376/0001-63 (Caixa Escolar do Iguape), é uma entidade
de direito público integrante da rede municipal de ensino, dedicada à oferta de educação infantil para
crianças da comunidade do Iguape e áreas vizinhas. Localizada na Rua Maria Luiza Lavigne de Lemos,
s/nº, Iguape, a escola desempenha papel essencial no desenvolvimento educacional, social e
emocional das crianças na primeira infância.
A instituição tem como finalidade proporcionar formação integral e garantir o acesso a um ambiente
pedagógico seguro, acolhedor e estimulante, favorecendo o desenvolvimento cognitivo, motor e
socioafetivo dos estudantes.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à Escola
Municipal do Iguape, reconhecida pela relevância dos serviços educacionais prestados. Os recursos
serão aplicados na construção e/ou reforma do parquinho infantil e da quadra, estruturas
fundamentais para o desenvolvimento das atividades recreativas, esportivas e pedagógicas.
A melhoria desses espaços possibilitará maior segurança às crianças, além de ampliar as oportunidades
de aprendizagem por meio de atividades lúdicas e esportivas essenciais ao desenvolvimento infantil.
A proposição atende plenamente ao interesse público, uma vez que a educação infantil é etapa decisiva
para o desenvolvimento integral. A destinação de recursos permitirá melhorias na infraestrutura
escolar, fortalecendo as práticas pedagógicas, ampliando o atendimento e garantindo um ambiente
mais adequado, inclusivo e estimulante para toda a comunidade do Iguape.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador-Republicanos
Josemar c
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Bahia
Última atualização em 28 nov 2025 às 18:28
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Josemar c
Josemar cardoso
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28 nov 2025
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