materia nº 118/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PRESIDENCIA DA CÂMARA
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Emenda Individual nº ___/2025
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao 
Anexo V do Projeto de Lei nº 
182/2025 que estima a receita 
e fixa a despesa para o 
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, 
notadamente o art 149-A da Lei Orgânica do Município, aprova a 
seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação 
orçamentária:
 Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
 Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
 Função: 10 – Saúde
 Subfunção: 301 – Atenção Básica
 Programa: 0008 – Saúde Mais Perto de Você
 Especificação: Revitalização e ampliação do posto de saúde 
do Banco Central.
 Operação especial: R$ 
 Atividade: R$ 
 Projeto: R$ 80.000,00
 Total Fixado: R$ 80.000,00
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Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
 Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
 Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
 Função: 10 – Saúde
 Subfunção: 301 – Atenção Básica
 Programa: 0008 – Saúde Mais Perto de Você
 Ação: 2107 – Manutenção da Rede de Atenção Básica
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus/BA, em 27 de novembro de 2025.
Augusto Cesar Porto Ribeiro
Vereador Presidente /PP
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Justificativa
Prezados, 
A presente justificativa visa embasar o Requerimento que solicita 
a imediata revitalização e/ou reforma dos Postos de Saúde localizados 
no Distrito de Banco Central do município de Ilhéus.
A saúde pública é um direito fundamental e um serviço essencial 
que deve ser prestado com qualidade e dignidade a todos os cidadãos, 
especialmente àqueles que residem nas áreas mais afastadas da sede 
município. A melhoria da infraestrutura de saúde no distrito é crucial 
para a garantia desse direito. Deterioração da Infraestrutura e 
Condições Inadequadas o Postos de Saúde apresentam, atualmente, um 
avançado estado de deterioração estrutural. Observa-se a necessidade 
urgente de intervenções em:
Estrutura Física: Rachaduras, infiltrações, problemas no telhado, 
fiação elétrica antiga e inadequada, e falhas hidráulicas.
Condições Sanitárias: Banheiros em mau estado, falta de 
ventilação adequada, e pisos e paredes que dificultam a correta 
higienização e assepsia, comprometendo a prevenção de infecções.
Pelo exposto, solicitamos a Vossa Excelência que determine, com 
a máxima urgência e prioridade, a inclusão das obras de revitalização e 
reforma do Posto de Saúde do distrito de Banco Central, no 
planejamento e orçamento municipal. 
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente 
proposição, expresso votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
 
 Augusto Cesar Porto Ribeiro/Vereador PP