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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ANEXO V DO
PROJETO DE LEI N° 182/2025 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei Orgânica do
Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
UO: 1801 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
Programa: 0009- Restauração da Agropecuária
Ação: 2110- Realização de Eventos de Apoio Agricultura Familiar
Especificação: SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINAMBÁ DO ACUÍPE DO MEIO DOIS
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 80.000,00
Total Fixado: R$ 80.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
UO: 1801 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
Função: 20 - Agricultura
SubFunç.: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0009 – Restauração da Agropecuária
Ação: 2110 - Realização de Eventos de Apoio Agricultura Familiar
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais
Anexos da presente lei.
Josemar c
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
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JUSTIFICATIVA
A AITAM - ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINAMBÁ DO ACUÍPE DO MEIO DOIS, é uma entidade jurídica de
direito privado, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 23.902.302/0001-50, criada sob a forma de associação
sem fins econômicos, eminentemente indígena, fundada em 09 de outubro de 2014, e regida por seu
estatuto e demais disposições legais pertinentes. Sua sede administrativa na Comunidade Indígena do
Acuípe do Meio Dois, Distrito de Olivença, no Município de Ilhéus, Bahia.
A AITAM tem como finalidade principal o exercício da mútua colaboração entre os seus associados
visando a prestação pela entidade de qualquer serviço que possa contribuir para a promoção e o
fortalecimento ético-cultural da Nação Tupinambá, e o fomento e desenvolvimento das atividades
socio-econômico-culturais e ambientais da Aldeia Indígena Tupinambá, em especial, das suas
atividades agropecuária de artesanato, dentre outras, em observância aos princípios da economia
solidária, visando o desenvolvimento local integrado e sustentável da aldeia com consequente
melhoria das condições de vida dos seus integrantes e em consonância com a preservação do
patrimônio natural histórico-social e cultural da região.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à Associação
Indígena acima descrita, entidade que desempenha papel fundamental na promoção dos direitos, da
organização comunitária e do fortalecimento cultural e produtivo de seu povo. Os recursos solicitados
serão empregados na aquisição de equipamentos adequados às práticas agrícolas tradicionais e
contemporâneas, na reforma da sede comunitária, no custeio de insumos de produção e na viabilização
de assistência técnica específica, visando promover o desenvolvimento sustentável, fortalecer a
economia local, garantir autonomia produtiva e melhorar a qualidade de vida das famílias indígenas
envolvidas. Ressalte-se que a presente proposição atende plenamente ao interesse público e possui
elevado alcance social, assegurando o apoio necessário para a continuidade e ampliação das atividades
essenciais da associação indígena.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador-Republicanos
Josemar c
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Última atualização em 01 dez 2025 às 08:06
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Josemar cardoso
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28 nov 2025
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Josemar Ferreira Cardoso criou este documento. ( Email: gabineteios10@gmail.com )
28 nov 2025
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