Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Emenda Impositiva Nº________/2025
ADITE-SE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ANEXO V DO
PROJETO DE LEI N° 182/2025 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei Orgânica
do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 0003 – Educar para Incluir
Ação: 1018 –Melhoria e Expansão de Equipamentos Esportivos Escolares
Especificação: SUBVENÇÃO PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: R$ 7.000,00
Total Fixado: R$ 7.000,00
Art. 2° Para fazer em face de despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunç.: 368 – Educação Básica
Programa: 0003 – Educar para Incluir
Ação: 1018 –Melhoria e Expansão de Equipamentos Esportivos Escolares
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos demais
Anexos da presente lei.
Josemar c
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JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileirto de Educação Social e Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 08.649.441/0001-20,
é uma pessoa jurídica de direito privado, criada sob a forma de associação sem fins econômicos,
fundada em 06 de fevereiro de 2007, regida por seu Estatuto Social e demais dispositivos legais
vigentes. Sua sede administrativa está localizada na Rua Rodolfo Vieira, nº 39, Centro, Ilhéus, Bahia,
CEP 45.653-290.
A instituição tem por finalidade o desenvolvimento e apoio de atividades educacionais, abrangendo
educação profissional de nível tecnológico, ensino profissional de nível técnico, ensino fundamental,
ensino infantil, creche, pré-escola, graduação e pós-graduação. Seu compromisso institucional
consiste na promoção da formação humana, social e profissional, contribuindo para o
aprimoramento das competências e oportunidades de aprendizagem para crianças, jovens e adultos.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à entidade
acima mencionada, reconhecida pelo relevante serviço educacional prestado ao município e região.
O investimento solicitado será fundamental para ampliar e fortalecer as ações educacionais
desenvolvidas, promovendo melhores condições de estudo, formação e qualificação profissional.
A proposição atende plenamente ao interesse público, possuindo elevado alcance social, uma vez que
a educação é instrumento essencial para o desenvolvimento econômico, social e cultural. A
destinação de recursos permitirá a ampliação de atendimentos, a melhoria da infraestrutura
educacional, o fortalecimento das atividades pedagógicas e a oferta de melhores oportunidades para
a comunidade.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador-Republicanos
Josemar c
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Bahia
Última atualização em 01 dez 2025 às 08:07
Identificador: c456907328002c0a74e720f952c645a6603f2d2a8c5a3d22c
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Josemar c
Josemar cardoso
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Signatário
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28 nov 2025
17:27:14
Josemar Ferreira Cardoso criou este documento. ( Email: gabineteios10@gmail.com )
01 dez 2025
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Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) visualizou este documento por
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