Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda individual n°. _____/2025.
(impositiva)
Adite-se ação orçamentária impositiva ao
anexo V do projeto de lei n° 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente art.149A da lei orgânica
aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 URBANISMO
SubFunç.: 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação: REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA NO PONTAL
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 180.000,00
Total Fixado: R$ 180.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 URBANISMO
SubFunç.: 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação : 1087 melhoria e expansão de praças, parques e jardins
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
MÁRCIO BRANDÃO SANTOS
VEREADOR
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Justificativa
Prezados,
A presente emenda impositiva, no valor de R$ 180.000,00, tem por finalidade destinar recursos para a
revitalização da Praça do Pontal, importante espaço público de convivência, lazer e integração
comunitária.
A Praça do Pontal desempenha papel fundamental na qualidade de vida dos moradores da região, sendo
utilizada diariamente por famílias, crianças, idosos, praticantes de atividades físicas e empreendedores
locais. No entanto, o espaço encontra-se atualmente com infraestrutura deteriorada, apresentando
falhas na iluminação, pavimentação desgastada, mobiliário urbano danificado e ausência de equipamentos
adequados para esporte, cultura e recreação.
A revitalização proposta permitirá:
Melhorias na acessibilidade, garantindo inclusão e segurança para todos os usuários;
Requalificação da iluminação pública, ampliando a sensação de segurança e incentivando o
uso do espaço também no período noturno;
Instalação ou recuperação de equipamentos de lazer, como playground, bancos e academia
ao ar livre;
Valorização estética da praça, com paisagismo, poda e replantio de árvores;
Dinamização da economia local, ao tornar o espaço mais atrativo para eventos comunitários e
circulação de pessoas.
Investir na revitalização da Praça do Pontal significa fortalecer o convívio social, promover bem-estar,
segurança e estimular o uso saudável dos espaços públicos. Trata-se de uma demanda antiga da
comunidade e amplamente reconhecida como prioridade pelos moradores da região.
Diante do exposto, a alocação de recursos via emenda impositiva se mostra necessária, adequada e de
elevado interesse público, contribuindo diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana e para o
desenvolvimento social do município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 28 de novembro de 2025.
Márcio Brandão Santos
Vereador
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
3
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600