Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda individual n°. _____/2025.
(impositiva)
Adite-se ação orçamentária impositiva ao
anexo V do projeto de lei n° 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente art.149A da lei orgânica
aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 14 DIREITO DA CIDADANIA
SubFunç.: 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 0006 ESPORTE APROXIMANDO PESSOAS
Código: XXXXXXXXXXX
Especificação:
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 27.057,72
Total Fixado: R$ 27.057,72
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Função: 14 DIREITO DA CIDADANIA
SubFunç.: 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 0006 ESPORTE APROXIMANDO PESSOAS
Ação : 2091: PROMOÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
MÁRCIO BRANDÃO SANTOS
VEREADOR
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Justificativa
Prezados,
O projeto “Todo Dia é Dia de Compartilhar” nasce da necessidade de fortalecer ações contínuas de apoio
social, educativo e comunitário para famílias em situação de vulnerabilidade. A instituição proponente atua
há anos promovendo iniciativas que estimulam a solidariedade, o desenvolvimento humano e a melhoria da
qualidade de vida, porém enfrenta limitações financeiras que comprometem a ampliação e continuidade
dessas atividades.
Atualmente, observa-se um aumento significativo na demanda por serviços socioassistenciais,
especialmente entre crianças, adolescentes, idosos e famílias de baixa renda. Muitos desses beneficiários
dependem diretamente das ações promovidas pelo projeto, como doação de alimentos, oficinas
socioeducativas, atividades de convivência, campanhas solidárias, palestras de orientação e ações de
incentivo à cidadania. Tais atividades contribuem para o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários, prevenção de situações de risco social e promoção de inclusão.
A obtenção da emenda parlamentar no valor de R$ 27.057,72 é fundamental para garantir a manutenção
e expansão das ações do projeto. Os recursos serão destinados à aquisição de materiais pedagógicos e de
consumo, apoio logístico para campanhas solidárias, custeio de atividades formativas e melhorias na
infraestrutura utilizada pelo público atendido. Esse investimento permitirá ampliar o alcance e a qualidade
das ações, possibilitando que mais pessoas sejam atendidas de forma contínua e digna.
Assim, a concessão deste recurso representa não apenas um apoio financeiro, mas um compromisso com
a construção de uma comunidade mais solidária, participativa e acolhedora. Contribuir com o projeto “Todo
Dia é Dia de Compartilhar” significa fortalecer políticas públicas de assistência social e promover
oportunidades reais de desenvolvimento humano para quem mais precisa.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 28 de novembro de 2025.
Márcio Brandão Santos
Vereador
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Márcio Brandão Santos
3
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600