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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. 140/2025.
Emenda Individual n°. _____/2025.
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do
projeto de lei n° 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da
Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte
ação orçamentária:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 Cidade Inteligente
Especificação: construção de 200 gavetas no Cemitério São João Batista
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 100.000,00
Total Fixado: R$100.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0013 Cidade inteligente
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Ação: 2140 Manuenção e conservação de Praças , Parques e Jardins
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereador Paulo Carqueija, em 26 de novembro de 2025.
Paulo Carqueija
Vereadora/PSD
JUSTIFICATIVA
A presente emenda, de autoria do Vereador que esta subescreve, destina recursos para a
construção de 200 gavetas funerárias no Cemitério São João Batista, considerando a necessidade
urgente de ampliação da capacidade de sepultamento no Município de Ilhéus.
O Cemitério São João Batista tem operado próximo ao limite de sua lotação, situação que
compromete a adequada prestação do serviço funerário público e expõe as famílias a dificuldades
adicionais em momentos de extrema vulnerabilidade emocional.
A construção das novas gavetas representa um investimento indispensável para garantir
dignidade, organização e regularidade na execução dos serviços funerários, atendendo aos
princípios da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e da proteção social.
Trata-se de medida preventiva e estruturante, que assegura ao Município condições
adequadas para responder à demanda atual e futura, evitando colapsos operacionais e garantindo o
respeito devido às famílias enlutadas.
Diante da relevância social, do caráter emergencial e da absoluta necessidade de reforço
estrutural no Cemitério São João Batista, justifica-se plenamente a aprovação da presente emenda
impositiva.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de novembro de 2025.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
3
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
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