materia nº 74/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. 140/2025.
Emenda Individual n°. _____/2025.
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do 
projeto de lei n° 182/2025 que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício de 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação 
orçamentária:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- SAÚDE
SubFunç.: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação: AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA SIMPLES PARA O DISTRITO DE BANCO CENTRAL 
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 120.000,00
Total Fixado: R$ 120.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunç.: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Ação: 2043 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA IMÓVEL-SAMU
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereador Paulo Carqueija, em 26 de novembro de 2025.
 Paulo Carqueija 
Vereadora/PSD
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar recursos para a aquisição de
uma ambulância a ser disponibilizada ao distrito de Banco Central, no município de Ilhéus.
A localidade supracitada encontram-se distante da sede municipal e possuem vias de 
acesso que, em diversas ocasiões, apresentam condições desfavoráveis, o que torna o 
deslocamento para atendimento médico de urgência ainda mais difícil e demorado. A ausência de 
um veículo exclusivo para o suporte pré-hospitalar coloca a população em situação de 
vulnerabilidade, especialmente em casos que demandam remoção imediata, como emergências 
clínicas, acidentes e atendimentos relacionados a gestantes, idosos e crianças.
A disponibilização de uma ambulância adequada garantirá respostas mais rápidas, 
redução de riscos e maior segurança no transporte de pacientes até unidades de saúde de 
referência. Trata-se de uma medida fundamental para assegurar o direito à saúde, previsto no art. 
196 da Constituição Federal, e para promover mais dignidade às famílias dessas comunidades 
rurais.
Assim, a presente emenda visa suprir uma demanda urgente, contribuindo para o 
fortalecimento dos serviços de atenção básica e de urgência no município de Ilhéus, garantindo 
mais proteção, cuidado e qualidade de vida aos moradores desses importantes distritos.
 Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de novembro de 2025.