materia nº 75/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. 140/2025.
Emenda Individual n°. _____/2025.
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do 
projeto de lei n° 182/2025 que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício de 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art .1° - O anexo V do projeto de lei n°. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte ação 
orçamentária:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- SAÚDE
SubFunç.: 305 VIGILÂNCIA SANITARIA
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação: Castração de animais
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 250.910,99
Total Fixado: R$ 250.910,99
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunç.: 305 VIGILÂNCIA SANITARIA
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Ação: 2058 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLOGICA
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereador Paulo Carqueija, em 26 de novembro de 2025.
 Paulo Carqueija 
Vereadora/PSD
JUSTIFICATIVA
A presente emenda destina recursos para a realização de ações de castração de cães e gatos 
no Município de Ilhéus, medida essencial para o controle populacional responsável de animais, a proteção 
da saúde pública e a promoção do bem-estar animal.
O número crescente de animais abandonados nas ruas tem gerado impactos diretos na rotina da 
cidade, incluindo riscos sanitários, proliferação descontrolada, aumento de zoonoses e situações de 
vulnerabilidade para os próprios animais. A castração é reconhecida por entidades técnicas, universidades e 
órgãos de saúde como a estratégia mais eficiente, ética e sustentável para conter esse avanço.
A destinação de recursos específicos permite ao Poder Público promover mutirões regulares, 
ampliar a oferta de procedimentos a famílias de baixa renda e estabelecer parcerias com clínicas 
veterinárias, organizações de proteção animal e voluntários. Essa política pública contribui para reduzir 
sofrimento animal, minimizar denúncias de maus-tratos e melhorar a convivência comunitária, além de 
diminuir os gastos futuros do próprio município com captura, atendimento e manejo de animais de rua.
Trata-se, portanto, de um investimento social e sanitário de grande relevância, que reflete 
responsabilidade pública e compromisso com uma cidade mais organizada, segura e humana. Diante de 
tais fundamentos, justifica-se plenamente a presente emenda.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de novembro de 2025.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600