materia nº 128/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. 140/2025.
Emenda Individual n°. _____/2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do 
projeto de lei n° 182/2025 que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício de 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova na forma legal , a presente 
Emenda Aditiva ao projeto de Lei 182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício 
financeiro de 2026;
Art .1° - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 182/2025, que estima 
receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 , a seguinte programação para ações na área de
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO :
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO
Função: 11- TRABALHO
SubFunç.: 333 EMPREGABILIDADE
Programa: 0012 ILHÉUS INOVA
Especificação: IBEST- Instituto Brasileiro de Educação Social e Tecnologia
Fomento às ações de educação social e tecnológica
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R 80.000,00
Total Fixado: R$ 80.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO
Função: 11- TRABALHO
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
SubFunç.: 333- EMPREGABILIDADE
Programa: 0012- ILHÉUS INOVA
Ação: 1087 MELHORIA DE EXPANSÃO D PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereador Paulo Carqueija, em 26 de novembro de 2025.
 Paulo Carqueija 
Vereadora/PSD
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora , Colendo Plenário,
A presente emenda destina recursos ao IBEST – Instituto Brasileiro de Educação 
Social e Tecnologia, instituição que desenvolve ações relevantes de inclusão social e formação 
tecnológica no Município de Ilhéus. O investimento permitirá ampliar cursos, oficinas e projetos 
de capacitação voltados a crianças, jovens e adultos, fortalecendo a educação social e a inclusão 
digital — áreas essenciais para reduzir desigualdades e promover oportunidades.
Apoiar o IBEST significa contribuir diretamente para o desenvolvimento humano, alinhando-se às 
diretrizes constitucionais de promoção da educação e da cidadania. Diante da relevância e do 
impacto social das atividades executadas pela instituição, justifica-se plenamente a alocação dos 
recursos previstos nesta emenda.
 Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de novembro de 2025.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
3
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600