materia nº 27/2021

Câmara Municipal de Ilhéus
Poder Legislativo
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza
PROJETO DE LEI Nº O 4 [2021
FICA O MUNICIPIO DE ILHÉUS OBRIGADO À
FIXAR PLACAS INDICATIVAS DE SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO BILÍNGUES (PORTUGUÊS E
INGLÊS) NAS PRINCIPAIS VIAS E ACESSOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de llhéus, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Município de Ilhéus obrigado a fixar placas de sinalização de trânsito
bilíngues (PORTUGUÊS e INGLÊS) nas principais vias e acessos do município.
Art. 2º - As placas de sinalização de trânsito bilíngues deverão indicar os principais
locais públicos do município, a exemplo:
1 - Vias, avenidas e marginais ;
1 - Monumentos históricos, praças, teatro, praias, aeroporto, rodoviária, porto, centros
comerciais, estádio de futebol, hospitais, delegacias de polícia, demais órgãos públicos,
entre outros;
HI - As entradas da cidade de Ilhéus (rodovi: s) deverão ser equipadas com as placas de
smalização bilingue, indicando as rotas para O centro da cidade, rodovias, prefeituras,
monumentos históricos, praças, teatro, praias, aeroporto, porto, centros comerciais,
estádio de futebol, hospitais, delegacias de polícia, demais órgãos públicos.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil. CEP: 45. 653.880
Contato: 73 - 2101 2612 Y
CNPJ: 13.009.816/000128 www. camaradeilhéus.com.br
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Parágrafo único. Visando a eficácia do novo sistema, todas as placas já existentes com
tal finalidade, deverão ser substituídas por placas de sinalização de trânsito bilingues.
Art.6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de fevereiro de 2021.
N /
AS
Ivete Maria de Souza
Vereadora - DEM
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JUSTIFICATIVA
Com mais de 100 km de belíssimas praias, o município de llhéus dispõe de ótima
infraestrutura capaz de receber turistas o ano todo. E eles vêm de todo o Brasil e do
exterior. Seja de avião, ônibus de turismo, veículos automotores ou ainda de navios, os
Turistas ao chegarem em Ilhéus se encantam com as belezas aqui existentes, visto que
são muitos os pontos considerados turísticos no município. Faz-se necessário que O
sistema de sinalização de trânsito seja acessível a todos os públicos com suas diferentes
linguagens. Como se sabe, o inglês é idioma universal e casado com o português nas
diversas placas de sinalização de trânsito do município implicará em maior garantia de
localização e comodidade para os turistas que aqui recebemos.
Em face do exposto, espera a autora, a tramitação regimental e aquiescência dos
nobres colegas a este Projeto de Lei, que julgo atender aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de fevereiro de 2021.
Ivete Maria de Souza
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