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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
______________________________________________________________
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº________/2025.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 182/2025,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026.
A câmara Municipal de ilhéus, no uso de duas atribuições, notadamente art. 149 a da lei
orgânica aprova a seguinte emenda:
Art. 1º - o anexo V do projeto de Lei Nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da seguinte
ação:
Orgão: 21 Prefeitura Municipal de Ilhéus de infraestrtura de Defesa Civil
Unidade: 2101 – Secretaria Municipal de Ilhéus de infraestrutura de Defesa Civil
Função: 15 urbanismo
SubFunç: 451 - Infraestrutura Urbanismo
Programa: 0014 Viver Melhor
Ação: 1088 - Pavimentação de vias
Esecificação: Pavimentação asfaltica da Rua Odilia Araujo, no Bairro olivença.
Operação Especial: 0,00
Projeto: R$ 400.000,00
Total fixado: R$ 400.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a
seguinte ação:
Órgão: 21 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1088 - Pavimentação de Vias
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
______________________________________________________________
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 01 de Dezembro de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
A proposição desta Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) visa
atender uma demanda essencial para a segurança e bem-estar da população
residente na Odilia Araujo, no Bairro de Olivença, em Ilhéus. A ação consiste
na utilização de recursos destinados ao projeto "VIVER MELHOR", coordenado
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, para a execução de obras de
Pavimentação em vias na referida localidade.
A rua Odilia Araujo enfrenta problemas críticos de instabilidade geológica
em sua rua, agravados pelas chuvas intensas que atingem o Município,
expondo moradores a riscos iminentes de sair das suas residencis. Esses
representam uma ameaça à vida dos pedestre e como veiculos que tranfegam
na localidade, à integridade física e ao patrimônio das famílias que residem na
área, além de comprometer o desenvolvimento sustentável do bairro.
A aplicação dos recursos do projeto "VIVER MELHOR" na Pavimentação nas
vias, justifica-se por tratar-se de uma ação preventiva e prioritária, em
consonância com os princípios da dignidade humana e do direito à moradia
segura. A intervenção proposta não apenas protegerá vidas, mas também trará
estabilidade ao solo da região, valorizando a infraestrutura urbana e
proporcionando melhores condições de vida aos moradores.
Dessa forma, a emenda impositiva reafirma o compromisso do legislativo
Municipal em atender as demandas reais da população, utilizando recursos de
maneira estratégica e eficiente para mitigar riscos e promover qualidade de
vida.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Nerival Nascimento Reis.
______________________________________________________________
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 01 de Dezembro de 2025.
Nerival Nascimento Reis
Vereador – PSD
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