materia nº 78/2025

EMENDA INDIVIDUAL (IMPOSITIVA) Nº _____/2025
Ao P.L. n°182/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei n° 182/2025, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, nos termos do artigo 149-A da Lei
Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
n°182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2026:
Art. 1º – O Anexo V do Projeto de Lei n°. 182/2025 passa a vigorar acrescido
da seguinte ação orçamentária:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Unidade: 2101
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 – VIVER MELHOR
Especificação: Manutenção e recuperação do pavimento em paralelepípedos
dos caminhos e eixos do bairro Hernani Sá.
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Total Fixado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida no artigo anterior, fica alterada a
seguinte ação orçamentária, constante do Anexo V:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Unidade: 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DEFESA CIVIL
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 – VIVER MELHOR
Ação: 1102 - REESTRUTURAÇÃO DE VIAS URBANAS E CALÇADAS
Art. 3º – Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação pela
Comissão de Finanças e pelo Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de novembro de 2025
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade garantir recursos
específicos para a manutenção e recuperação do pavimento em
paralelepípedos dos caminhos e eixos do bairro Hernani Sá, medida essencial
para a melhoria da mobilidade urbana, segurança viária e qualidade de vida
dos moradores da localidade.
O bairro Hernani Sá possui extensa malha de vias em paralelepípedos,
muitas das quais apresentam desgaste acentuado, afundamentos, desníveis e
perda de material, comprometendo o tráfego de veículos, o deslocamento de
pedestres e a prestação de serviços públicos. A ausência de manutenção
contínua tem agravado a deterioração das vias, resultando em transtornos
recorrentes à comunidade.
Diante desse cenário, a alocação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
permitirá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil executar ações
de recomposição, nivelamento, reposição de paralelepípedos e ajustes
estruturais necessários para restabelecer as condições adequadas de
circulação.
Trata-se, portanto, de investimento indispensável para garantir
infraestrutura urbana mínima, promover segurança e assegurar o direito de ir e
vir da população, atendendo a uma demanda legítima dos moradores e
lideranças comunitárias da região.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de novembro de 2025