PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada através de patrulhas
mecânicas, e/ou outro meio apropriado, o serviço
de Cascalhamento das estradas vicinais do povoado
de Água Branca, Zona Rural de Ilhéus, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, o serviço de Cascalhamento das estradas vicinais do povoado de Água
Branca, Zona Rural de Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
É inadmissível que o poder público diante das fortes chuvas de dezembro, que
ocasionaram as cheias e que pioram ainda mais as estradas, e consequentemente a vida
dos moradores de Água Branca, a secretaria de infraestrutura, não tenha a sensibilidade
de preparar o local para as chuvas das próximas estações.
Ocorre que, em relação ao acesso ao povoado de Água Branca, há necessidade de que
a estrada, que não possui calçamento, receba cascalhamento, o estado em que se
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encontram as vias de acesso vem trazendo prejuízos aos moradores, que trazem queixas
a respeito da intransitabilidade em que o local se encontra.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, o serviço de
Cascalhamento das estradas vicinais do povoado de Água Branca, em
cumprimento de sua obrigação de promotor da ordenação e desenvolvimento da
cidade, vaticinado na Lei nº 10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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