materia nº 80/2025

EMENDA INDIVIDUAL (IMPOSITIVA) Nº _____/2025
Ao P.L. n°182/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei n° 182/2025, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, nos termos do artigo 149-A da Lei
Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
n°182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2026:
Art. 1º – O Anexo V do Projeto de Lei n°. 182/2025 passa a vigorar acrescido
da seguinte ação orçamentária:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Unidade: 2101
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 – VIVER MELHOR
Especificação: Reforma das Praças dos Caminhos 34/35 e 42, no bairro
Hernani Sá, Ilhéus, totalizando R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil
reais), sendo R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais)
destinados a cada praça.
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) destinados
a cada praça.
Total Fixado: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida no artigo anterior, fica alterada a
seguinte ação orçamentária, constante do Anexo V:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Unidade: 2101
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 – VIVER MELHOR
Ação: 1087 – MELHORIA E EXPANSÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Art. 3º – Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação pela
Comissão de Finanças e pelo Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de novembro de 2025
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos para
a reforma das praças situadas nos Caminhos 34/35 e 42, no bairro Hernani Sá,
importantes espaços de convivência, lazer e prática esportiva das famílias da
região.
As praças apresentam desgaste estrutural, necessidade de melhoria do
piso, revitalização dos equipamentos, reforço da iluminação e reparos gerais,
conforme demanda apresentada pelos moradores. A intervenção promoverá
segurança, bem-estar e incentivo à prática esportiva, especialmente entre
jovens e crianças.
A ação escolhida, 15.451.0014.1087 – Melhoria e Expansão de Praças,
Parques e Jardins, é a mais compatível com o objeto da emenda e possui
dotação suficiente na LOA 2026, totalizando R$ 1.500.000,00, conforme consta
no Anexo V – Programa de Trabalho.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de novembro de 2025