materia nº 131/2025

PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO VEREADOR PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
EMENDA MODIFICATIVA Nº________/2025.
MODIFIQUE-SE SALDO DE AÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI N.º 
182/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º - Fica modificado o saldo de ação orçamentária indicada por meio do anexo V do 
Projeto de Lei n° 182/2025, que passa a constar conforme:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunç.: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação: 1005 MELHORIA E EXPANSÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
Projeto: R$ 1.500.000,00 (saldo atualizado)
Atividade: R$ 0,00
Operação Especial: R$ 0,00
Total: R$ 1.500.000,00 (saldo atualizado)
Art. 2° Para fazer face ao remanejamento de saldo constante do artigo anterior, fica alterada a 
seguinte ação:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Ilhéus
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunç.: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0004 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação: 2055 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Projeto: R$ 0,00
Atividade: R$ 13.071.351,00 (saldo atualizado)
Operação Especial: R$ 0,00
Total: R$ 13.071.351,00 (saldo atualizado)
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 01 de dezembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO VEREADOR PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador – PSD
 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a importância da necessidade de reforço nas ações governamentais 
que pretendem ampliar o serviço público voltado para os cuidados dos animais em Ilhéus e 
que, já consta da proposta orçamentária apresentada por Sua Excelência o Prefeito de Ilhéus, 
intenção de ampliar os investimentos em infraestrutura do Centro de Controle de Zoonoses de 
Ilhéus, propomos a presente emenda alterando em exatos R$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
reais) o saldo disponível para investimento no equipamento.
O pedido atende o interesse da coletividade e é de elevada importância para 
sociedade ilheense que vem solicitando melhores condições de prestação dos serviços 
oferecidos pelo CCZ de nosso município.
Certo do atendimento e aprovação da presente proposta, expresso votos de elevada 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 01 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador – PSD