materia nº 132/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Emenda n. 140/2025.
Emenda Individual n°. _____/2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo V do 
projeto de lei n° 182/2025 que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício de 2026. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, aprova na forma legal , a presente 
Emenda Aditiva ao projeto de Lei 182/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício 
financeiro de 2026;
Art .1° - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 182/2025, que estima 
receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 , a seguinte programação para ações na área de 
Infraestrutura e Defesa Civil :
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 21 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Função: 15- URBANISMO
SubFunç.: 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Especificação: REVITALIZAÇÃO DO MIRANTE DO ALTO FORMOSO
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 150.000,00
Total Fixado: R$ 150.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 15 URBANISMO
SubFunç.: 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600
Programa: 0014 VIVER MELHOR
Ação: 1087 MELHORIA DE EXPANSÃO D PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.
Art. 3° - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Vereador Paulo Carqueija, em 26 de novembro de 2025.
 Paulo Carqueija 
Vereadora/PSD
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora , Colendo Plenário,
A presente solicitação de emenda tem como finalidade destinar recursos para a 
revitalização do Mirante Alto Formoso, ponto de referência turística, paisagística e comunitária 
no Município de Ilhéus.
A revitalização proposta visa recuperar a estrutura do mirante, reforçar a segurança do 
local, melhorar a iluminação, implantar mobiliário urbano e organizar o entorno, garantindo maior 
acessibilidade, conforto e atratividade ao espaço. Além de valorizar o patrimônio paisagístico 
local, a intervenção atende ao interesse público e ao fortalecimento da política municipal de 
turismo, lazer e uso qualificado dos espaços coletivos.
Diante de sua relevância turística e comunitária, e considerando a necessidade de 
preservação e modernização do equipamento público, justifica-se plenamente a destinação de 
recursos para a revitalização do Mirante Alto Formoso.
 Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 26 de novembro de 2025.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
3
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
(73) 2101-2600