texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão e Rubia Carvalho.
Emenda Aditiva nº. 12025.
Ementa: Aditava-se a ação orçamentária
ao V — Programa de Trabalho; Órgão 16;
Função 16; Sub função 482; Programa
0012/1074; do projeto de lei nº 182/2025
que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A
da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda individual impositiva:
Art .1º - Fica Aditivada as seguintes ações que trata a Ementa
Órgão: 16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVACAO
Unidade Orçamentaria: 1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E INOVACAO.
Função: 15 Urbanismo
SubFunç.: 127 — Ordenamento Territorial
Programa: 0012 — Ilheus Inova
Especificação: Indenização por Desapropriação
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 100.000,00
Total Fixado: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte ação
Órgão: 16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVACAO
Unidade Orçamentaria: 1602 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE
SOCIAL
Função: 16 Habitação
SubFunç.: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0012 — Ilheus Inova/ 1074 Construção de unidades Habitacionais Populares
Especificação: Operação Especial: R$ 0,00
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
Digitalizado com CamScanner
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão e Rubia Carvalho.
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 400.000,00
Total Fixado: R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete de Mauricio Galvão e Rubia Carvalho, em 28 de novembro de 2025.
atista Galvão
Vereador/PSB
(=
Rubia Watson dê Souza Carvalho
Vereadora/ Agir
Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149A da Lei Orgânica do Município
ao projeto de lei nº. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, para
priorizar a realização de serviços de Indenização por desapropriação.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Maurício Galvão, em 28 de novembro de 2025
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
Digitalizado com CamScanner
open original →