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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão.
Emenda Individual Impositiva nº. /2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo 6,
V — Programa de Trabalho; Função 13;
Sub função 392; Programa 0010/2113;
do Projeto de Lei nº 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para O
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A
da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda impositiva:
Art. 1º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentaria: 1502 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Subfunção.: 392 Difusão Cultural
Programa: 0010 — DESENVOLVIMENTO CULTURAL/ 2113 FOMENTO AS ATIVIDADES
ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Especificação: PROJETO VUNJE — CRIANÇA FAZENDO ARTE
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 40.000,00
Total Fixado: R$ 40.000,00
Art. 2º - Esta emenda passa à vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025.
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail vereador mauriciogalvao(Dlilheus.ba leg.br
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão.
Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149-A da Lei Orgânica do
Município ao projeto de lei nº. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para O exercício de 2026,
para priorizar a realização do projeto ““VUNJE - CRIANÇA FAZENDO ARTE”, inscrito no CNPJ nº
07.176.145/0001-97.
O atendimento da proposta em tela visa cumprir o disposto no edital lançado por este mandato
para selecionar e atender projetos dos mais variados seguimentos, possibilitando à participação direta da
população na definição das prioridades do orçamento público de Ilhéus, fortalecendo a democracia
participativa e O controle social.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025
Mauricio Batista Galvão
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail vereador mauriciogalvao(Dlilheus.ba leg.bÍ
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