materia nº 82/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão.
Emenda Individual Impositiva nº, [2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo 6,
V — Programa de Trabalho; Função 10;
Sub função 303; Programa 0004/2024;
do Projeto de Lei nº 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para O
exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente O art. 149A
da Lei Orgânica do Município, aprova à seguinte emenda impositiva:
Art. 4º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAUDE |
Unidade Orçamentaria: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 Saúde
Subfunção.: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0004 — SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ/ 2044 FUNCIONAMENTO DA REDE DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS
Especificação: QUEM CUIDA DE QUEM CUIDA?”: Cuidado, Ancestralidade e Vida para os Povos
de Terreiro de Ilhéus
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 40.000,00
Total Fixado: R$ 40.000,00
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Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
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Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025.
atista Galvão
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail:vereador.mauriciogalvaolilheus.ba lea.br
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão.
Justificativa
| Prezados,
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| Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149-A da Lei Orgânica do
Municipio ao projeto de lei nº. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para O exercício de 2026,
para priorizar a realização do projeto “QUEM CUIDA DE QUEM CUIDA?”: Cuidado, Ancestralidade e
Vida para os Povos de Terreiro de Ilhéus.”, inscrito no CNPJ nº 01.597.904/0001-09.
O atendimento da proposta em tela visa cumprir o disposto no edital lançado por este mandato
para selecionar € atender projetos dos mais variados seguimentos, possibilitando à participação direta da
população na definição das prioridades do orçamento público de Ilhéus, fortalecendo a democracia
participativa e o controle social.
Í
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' Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
| . ' o.
elevada estima e consideração.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025
Mauricio Batista Galvão
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: vereador mauriciogalvaoQlilheus.ba.leg.br