PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada através de
patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, o serviço de Cascalhamento das
estradas vicinais de acesso à Cururutinga, Zona
Rural de Ilhéus, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, o serviço de Cascalhamento das estradas vicinais de acesso ao povoado de
Cururutinga, Zona Rural de Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, em relação ao acesso do povoado de Cururutinga, há necessidade de
que a estrada, que não possui calçamento, receba cascalhamento, o estado em que se
encontram as vias de acesso vem trazendo prejuízos aos moradores, que trazem queixas
a respeito da intransitabilidade em que o local se encontra.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, o serviço de
Cascalhamento das estradas vicinais do povoado de Cururutinga, em cumprimento
de sua obrigação de promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade,
vaticinado na Lei nº 10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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