materia nº 89/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão.
Emenda Individual Impositiva nº. /2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo 6,
V — Programa de Trabalho; Função 18;
Subfunção 512; Programa 0016/1117; do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima à
receita e fixa a despesa para O exercício
de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente O art. 149A
da Lei Orgânica do Municipio, aprova a seguinte emenda impositiva:
Art. 1º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentaria: 2302 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção.: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0016 — CIDADE SUSTENTÁVEL/ 1117 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE BAIXO CUSTO
NA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FRUTAS DA ASSOCIAÇÃO FREI VANTUY
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 40.000,00
Total Fixado: R$ 40.000,00
Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025.
€ io Batista Galvao
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail:vereador.mauriciogalvao(Dlilheus.ba.leg.br
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão.
Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149-A da Lei Orgânica do
Município ao projeto de lei nº. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026,
para priorizar a realização do projeto “IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS
DE BAIXO CUSTO NA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FRUTAS DA ASSOCIAÇÃO FREI
VANTUY”, inscrito no CNPJ nº 03.471.584/0001-71.
O atendimento da proposta em tela visa cumprir o disposto no edital lançado por este mandato
para selecionar e atender projetos dos mais variados seguimentos, possibilitando a participação direta da
população na definição das prioridades do orçamento público de Ilhéus, fortalecendo a democracia
participativa e o controle social.
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" Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025
Mauricio Batista Galvão
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: vereador .mauriciogalvaoDlilheus.ba leg.br