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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão.
Emenda Individual Impositiva nº. 2025.
Adite-se ação orçamentária ao anexo 6,
V -— Programa de Trabalho; Função 10;
Sub função 303; Programa 2044; do
projeto de lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para O exercício
de 2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o ar. 149A
da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda individual impositiva:
Art .1º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentaria: 1101 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 Saúde
SubFunç.: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 2044 — Funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
Especificação: Equoterapia
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 40.000,00
Total Fixado: R$ 40.000,00
Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 28 de novembro de 2025.
/ 2 = = pa
auricio Batista Galvão
/ Vereadora/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: vereador.mauriciogalvao(Dlilheus.ba.leg.br
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão.
Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149A da Lei Orgânica do Município
ao projeto de lei nº. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, para
priorizar a realização de serviços de Equoterapia realizado pela ONG MOVIMENTO DE APOIO E
REABILITACAO COM ANIMAIS (ONG MARA), inscrita no CNPJ sob o nº 10.769.740/0001-
40 com objetivo de realizar o desenvolvimento biopsicossocial de crianças com deficiências ou
necessidades especiais. .
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 28 de novembro de 2025
Mauricio Batista Galvão
Vereadora/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: vereador.mauriciogalvaoDlilheus.ba.leg.br
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