materia nº 128/2025

Estado da Bahia
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Emenda Individual nº. 12025.
(Impositiva)
Adite-se ação orçamentária ao
anexo V do projeto de lei nº
182/2025 que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art.
149A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art .1º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
INOVAÇÃO
Função: 11 TRABALHO
SubFunç.: 333 EMPREGABILIDADE
Programa: 0012 ILHÉUS NOVA
Ação:2126 QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE MÃO DE OBRA
Especificação: Subvenção para a Associação de Defesa e Apoio aos Adolescentes de
Ilhéus
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 100.000,00
Total Fixado: R$ 100.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a
seguinte ação:
Órgão:2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J.). Seabras/n, centro -llhéus-Bahia-Brasil
CEP: 45.653-280Conitato: 73-999122-5882CNPJ: 13.009.816/000128
vercador.naldodetran(milheus.ba.leg.br
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Estado da Bahia
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Unidade: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
INOVAÇÃO
Função: 11 TRABALHO
SubFunç.: 333 EMPREGABILIDADE
Programa: 0012 ILHÉUS NOVA
Ação:2126 QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE MÃO DE OBRA
Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho, em 28 de novembro de 2025.
Ednald9 Lopes de Araújo Filho
Vereador/União Brasil
Praça J.J. Seabras/n, centro -Ilhéus-Bahia-Brasil
CEP: 45.653-280Contato: 73-999122-5882CNP)J: 13.009.816/000128
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Justificativa
Prezados,
A presente emenda individual impositiva, tem por finalidade destacar recursos
na forma do art. 149A da Lei Orgânica do Município ao projeto de lei nº. 182/2025 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, para subvenção em favor da
Associação de Defesa e Apoio aos Adolescentes de Ilhéus, também designada pela
sigla ADAAI, inscrita sob CNPJ: 08.853.271/0001-00, é uma associação civil de direito
privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e de defesa
de direitoscom sede e foro na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, na Rua 7 de
Setembro, nº. 125, sala 10, Centro - Ilhéus/BA - CEP: 45.650-125.
A presente emenda impositiva destina-se ao fortalecimento das ações
desenvolvidas pela Associação de Defesa e Apoio aos Adolescentes de Ilhéus, entidade
que exerce papel fundamental na proteção social, no desenvolvimento integral e na
garantia de direitos de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A destinação dos recursos por meio desta emenda permitirá ampliar e
aprimorar os programas, assegurar melhores condições de funcionamento, possibilitar
a aquisição de materiais, investir na capacitação da equipe técnica e garantir
atendimento contínuo e humanizado aos adolescentes atendidos.
Assim, esta emenda justifica-se pela relevância social do trabalho desenvolvido,
pelo impacto positivo na vida dos jovens ilheenses e pela necessidade de fortalecer
políticas públicas complementares que promovam inclusão, proteção e oportunidades
para a juventude. O investimento contribui de forma direta para a construção de uma
Praça J.J. Seabras/n, centro -Ilhéus-Bahia-Brasil
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho
sociedade mais justa, segura e com melhores perspectivas para o futuro dos
adolescentes do município.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição,
expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Vereador Ednaldo Lopes de Araújo Filho, em 28 de novembro de 2025.
"
Ednaldoftopés.de Araújo Filho
Vereador/União Brasil
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