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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão.
Emenda Individual Impositiva nº. /2025.
Adite-se ação orçamentária V —
Programa de Trabalho; Função 27; Sub
função 812; Programa 0006/2087; do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima à
receita e fixa a despesa para O exercício
de 2026.
| A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art. 149A
da Lei Orgânica do Município, aprova à seguinte emenda impositiva:
Art. 1º - O anexo V do projeto de lei nº. 182/2025, passa a vigorar acrescido da
seguinte ação orçamentária:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentaria: 11301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER
Função: 27 Desporto é Lazer
Subfunção.: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0006 — Esporte Aproximando Pessoas/ 2087 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador
Especificação: ESCOLA SURF-IOS
Operação Especial: R$ 0,00
Atividade: R$ 0,00
Projeto: R$ 36.973,00
Total Fixado: R$ 36.973,00
Art. 2º - Esta emenda passa à vigorar após sua aprovação.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025.
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: vereador mauriciogalvaoQQlilheus.ba leg.br
Estado da Bahia.
| Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Mauricio Galvão.
Justificativa
Prezados,
Incluso submeto emenda individual impositiva, na forma do art. 149-A da Lei Orgânica do
Município ao projeto de lei nº. 182/2025 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026,
para priorizar a realização do projeto “ESCOLA SURF-IOS.”, inscrito no CNPJ nº 60.910.859/0001-60.
O atendimento da proposta em tela visa cumprir o disposto no edital lançado por este mandato
para selecionar e atender projetos dos mais variados seguimentos, possibilitando a participação direta da
população na definição das prioridades do orçamento público de Ilhéus, fortalecendo a democracia
participativa e o controle social.
Por todo exposto e na expectativa de aprovação da presente proposição, expresso votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Mauricio Galvão, em 30 de novembro de 2025
Mauricio Batista Galvão
Vereador/PSB
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E mail vereador. mauriciogalvao(Dlilheus.balea.br
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