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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art 149-
A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação orçamentária:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Especificação: Criação do Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP) para servidores
públicos municipais.
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Total Fixado: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1101 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Ação: 2044 – Funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial RAPS
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A criação de um Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP) para servidores públicos
municipais é uma iniciativa que visa promover a saúde mental e o bem-estar no ambiente
de trabalho, o que pode ser estabelecido por meio de legislação municipal específica
(como lei ou decreto).
Diversas prefeituras no Brasil já implementaram serviços similares, como o
Núcleo de Apoio Psicossocial da Educação (NAPS Educação) em Caxias do Sul e o
Núcleo de Integração Psicossocial em Aracaju, que oferecem acolhimento e suporte
profissional.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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