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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Adite-se ação orçamentária ao Anexo V do
Projeto de Lei nº 182/2025 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, notadamente o art 149-
A da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º – O Anexo V passa a vigorar acrescido da seguinte ação orçamentária:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ilhéus
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Especificação: Revitalização geral da Unidade Básica de Saúde do bairro Ilhéus II.
Operação especial: R$
Atividade: R$
Projeto: R$ 80.000,00
Total Fixado: R$ 80.000,00
Art. 2º – Para fazer face à despesa definida, fica alterada a ação:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1101 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0004 – Saúde Mais Perto de Você
Ação: 1028 – Modernização da Infraestrutura de Unidades de Atenção Primária à Saúde
Art. 3º – Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de Novembro de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A revitalização do Posto de Saúde do Bairro Ilhéus II é uma intervenção urgente
para garantir condições adequadas de atendimento, segurança e dignidade aos usuários e
servidores. A unidade apresenta desgaste estrutural acumulado, que interfere diretamente
no fluxo assistencial, no acolhimento e na qualidade da Atenção Básica prestada à
comunidade.
A anulação parcial da Ação 1028 – “Modernização da Infraestrutura de Unidades
de Atenção Primária à Saúde” – é tecnicamente adequada, pois se trata de ação compatível
com a finalidade da emenda, não compromete a execução global do programa e permite
direcionar recursos para uma demanda específica, prioritária e de forte impacto social no
território.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
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